Processo físico
Altera o art. 10 da Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e estabelece outras providências.
| Entrada | 27/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/04/2022
Folha de Distribuição
10/05/2022
Parecer
17/05/2022
Folha Votação
17/05/2022
Em Diligência
17/05/2022
Resultado da Diligência
26/07/2022
Documentos Anexados
03/08/2022