Processo físico
Define isenção de ICMS à prefeituras na compra de veículos, máquinas e equipamentos, e adota outras providências.
| Entrada | 14/05/2003 |
|---|---|
| Autoria | Mauro Mariani |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.