Processo físico
Determina como prioritário o tratamento diferenciado nas aquisições públicas catarinenses, para a microempresa e empresas de pequeno porte, durante a vigência de calamidade pública declarada. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0099.6/2020
| Entrada | 30/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Del. Ulisses Gabriel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
30/03/2020
Parecer
07/04/2020
Folha Votação
07/04/2020
Parecer
15/04/2020
Folha Votação
15/04/2020
Parecer
15/04/2020
Voto Vista
28/04/2020
Folha Votação
29/04/2020
Parecer
19/06/2020
Folha Votação
07/07/2020
Emenda em Plenário
09/07/2020
Parecer
20/07/2020
Folha Votação
22/09/2020