Processo físico
Dispõe sobre o reconhecimento das atividades dos setores de comércio de rua e de comércio em centros comerciais e "shoppings centers" como atividades essenciais no Estado de Santa Catarina, permitindo o exercício das atividades mesmo em período de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.
| Entrada | 06/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/04/2021
Parecer
17/08/2021
Folha Votação
17/08/2021