Processo físico
Desonerar da tarifa de pedágio nas estradas estaduais os veículos de transporte de portadores de necessidades especiais.
| Entrada | 09/04/2014 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura