Processo físico
Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais.
| Entrada | 07/04/2016 |
|---|---|
| Autoria | Cleiton Salvaro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
07/04/2016
Coordenadoria de Expediente
Autuado
07/04/2016
Coordenadoria de Expediente
À Publicação -D.A.- n° 6.976, de 07/04/2016
07/04/2016
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/04/2016
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/04/2016
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2016
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/04/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
07/04/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
07/04/2016
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
07/04/2016
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/05/2016
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
03/05/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0376.8/2015
03/05/2016
Comissão de Constituição e Justiça