Processo físico

PL./0092.0/2013

Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Estado de Santa Catarina.

Entrada 11/04/2013
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família