Processo físico
Altera a Lei nº 16.148, de 2013, que "Autoriza a doação de imóveis aos Municípios, e estabelece outras providências".
| Entrada | 17/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
17/04/2019
Parecer
10/06/2019
Folha Votação
11/06/2019
Parecer
25/06/2019
Folha Votação
26/06/2019
Parecer
16/07/2019
Folha Votação
16/07/2019