Processo físico

PL./0091.9/2012

Dispõe sobre o repasse voluntário de recursos do Governo do Estado para os municípios.

Entrada 13/03/2012
Autoria Altair Guidi
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura