Processo físico

PL./0090.8/2013

Dispõe sobre a vinculação da distribuição dos recursos para bolsas de estudos previstas nos arts. 170 e 171 da Constituição do Estado e no FUNDOSOCIAL ao conceito de Garantia de Qualidade Mínima na Educação Superior Catarinense.

Entrada 09/04/2013
Autoria Carlos Chiodini
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Educação e Cultura