Ficam suspensas as dívidas de empréstimos dos estabelecimentos contribuintes do Simples Nacional, estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 2006, junto à Agência de Fomento de Santa Catarina S.A. (BADESC), em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Este projeto foi apensado ao PL./0053.3/2020