Processo físico
Cria os procedimentos a serem adotados pelos hotéis, motéis, pousadas, pensões ou estabelecimentos congêneres em face do que dispõe o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se acompanhado ou autorizado pelos pais ou responsável, mediante a devida comprovação.
| Entrada | 08/04/2014 |
|---|---|
| Autoria | Dado Cherem |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
08/04/2014
Coordenadoria de Expediente
Autuado
09/04/2014
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n. 6.678, de 08/04/14
09/04/2014
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/04/2014
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/04/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/04/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann
09/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
09/04/2014
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Recebido
09/04/2014
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2014
Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/06/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
17/06/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Neodi Saretta
17/06/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
01/07/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/07/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
01/07/2014
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/07/2014
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/07/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
01/07/2014
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
01/07/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin
03/07/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin
03/07/2014
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Valmir Comin
Recebido
03/07/2014
Gabinete Dep. Valmir Comin
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
06/08/2014
Gabinete Dep. Valmir Comin Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
06/08/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
06/08/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar
06/08/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Angela Albino
06/08/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Gilmar Knaesel
06/08/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Gilmar Knaesel FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
19/11/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
19/11/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Angela Albino FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
19/11/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/12/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
17/12/2014
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2014
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/12/2014
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/12/2014
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
17/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 584, de 17/12/14
19/12/2014
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15
12/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n. 16.595, de 19/01/2015
21/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n. 19.984, de 20/01/2015
21/01/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/02/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
09/02/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/02/2015
Coordenadoria de Documentação