Processo físico

PL./0088.3/2008

Renumera o parágrafo único e acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 14.371, de 2008, que cria o Serviço de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Entrada 08/04/2008
Autoria Odete de Jesus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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