Processo físico
Proíbe a dispensa dos agentes públicos que menciona, admitidos em caráter temporário, na forma da Lei Complementar nº 260, de 2004, durante o período de situação de emergência ou estado de calamidade pública em Santa Catarina, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e nos 6 (seis) meses subsequentes. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0092.0/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0101.5/2020
| Entrada | 26/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
26/03/2020
Parecer
07/04/2020
Folha Votação
07/04/2020
Parecer
14/04/2020
Emenda
15/04/2020
Folha Votação
06/05/2020
Parecer
03/06/2020
Folha Votação
03/06/2020
Parecer
19/06/2020
Folha Votação
30/06/2020