Processo físico
Institui a consulta popular como pré-requisito para a tramitação e o processamento de autorização legislativa que disponha sobre a privatização de bens e serviços públicos estaduais.
| Entrada | 06/04/2017 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
30/10/2018