Processo físico
Dá nova redação a Lei nº 15.570, de 2011, que passa a ser denominado Programa Mais Juro Zero. Este projeto foi apensado ao PL./0053.3/2020
| Entrada | 26/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Del. Ulisses Gabriel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
26/03/2020