Processo físico
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus-tratos aos animais.
| Entrada | 29/03/2011 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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