Processo físico

PL./0084.0/2017

Dispõe sobre o custeio dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados.

Entrada 05/04/2017
Autoria Jean Kuhlmann
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Segurança Pública