Processo físico
Acrescenta parágrafo único, aos arts. 1° e 6°, e dá nova redação a outros dispositivos da Lei n° 15.125, de 2010.
| Entrada | 09/04/2013 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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