Processo físico
Dispõe sobre o uso e doações de carros e motos apreendidos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 12/04/2005 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.