Processo físico
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e adota outras providências. Este projeto foi apensado ao PL./0056.6/2020
| Entrada | 26/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.