Processo físico
Dispõe sobre a proibição de locação de motos aquáticas (Jet Ski) nas praias, rios, lagoas e canais no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/03/2012 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura