Processo físico

PL./0082.8/2009

Acrescenta alínea "g", ao inciso III, do § 1º, do art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências. (substituto tributário)

Entrada 25/03/2009
Autoria Rogério Mendonça
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 51ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    27/10/2009 às 16:00

    Ordem do Dia

  • 52ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    27/10/2009 às 16:00

    Ordem do Dia