Processo físico
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Terceiro Setor e adota outras providências.
| Entrada | 24/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa