Processo físico
Torna obrigatória a presença de Guia de Turismo em excursões de turismo, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 31/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Leonel Pavan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Turismo