Processo físico
Veda a cobrança de pedágios ou similares por parte dos órgãos municipais de trânsito aos veículos visitantes. "RECONSTITUÍDO"
| Entrada | 21/03/2006 |
|---|---|
| Autoria | Francisco de Assis |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.