Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 1º da Lei n. 12.948, de 2004, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no ambiente físico das escolas públicas e privadas, nos estabelecimentos de ensino dos cursos fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante do Estado de Santa Catarina. Emenda Modificativa