Processo físico
Dispõe sobre a suspensão da cobrança de tributos de competência do Estado de Santa Catarina durante a vigência do estado de emergência em decorrência do COVID-19.
| Entrada | 25/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Nazareno Martins |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.