Processo físico

PL./0078.1/2013

Fica autorizado o Governo do Estado de Santa Catarina através do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), enviar comunicação informando a data de vencimento de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao titular do documento.

Entrada 02/04/2013
Autoria Manoel Mota
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    02/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    03/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n. 6.531, de 02/04/13

    03/04/2013

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/04/2013

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/04/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/04/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Ana Paula Lima

    04/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima

    04/04/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Paula Lima

  • Recebido

    04/04/2013

    Gabinete Dep. Ana Paula Lima

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/06/2013

    Gabinete Dep. Ana Paula Lima Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global

    04/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global

    04/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    05/06/2013

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/06/2013

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    12/06/2013

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    12/06/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Antonio Aguiar

    13/06/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar

    13/06/2013

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Antônio Aguiar

  • Recebido

    13/06/2013

    Gabinete Dep. Antônio Aguiar

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    14/08/2013

    Gabinete Dep. Antônio Aguiar Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    14/08/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL

    14/08/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    14/08/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti

    14/08/2013

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    14/08/2013

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    13/11/2013

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    13/11/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    13/11/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos

    13/11/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    13/11/2013

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    13/11/2013

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    20/11/2013

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    20/11/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    20/11/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck

    20/11/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    20/11/2013

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    20/11/2013

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    04/12/2013

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    04/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Silvio Dreveck Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    04/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    04/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Diligência

    04/12/2013

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    13/02/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck

    13/02/2014

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    18/12/2014

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2014

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/12/2014

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    05/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura

    30/01/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    30/01/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    30/01/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    30/01/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado, através do RQS/0058.8/2015

    26/02/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    26/02/2015

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    26/02/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/02/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/02/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    02/03/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    02/03/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer

    04/03/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer

    04/03/2015

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Recebido

    04/03/2015

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    15/04/2015

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    15/04/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Milton Scheffer Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA

    15/04/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    15/04/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Diligência

    15/04/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Cumprida a Diligência

    21/05/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Aguardando a manifestação do requerente José Milton Scheffer

    21/05/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer

    21/05/2015

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Recebido

    21/05/2015

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    25/05/2016

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    25/05/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer CONTRÁRIO

    25/05/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar

    25/05/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa

    22/06/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

    22/06/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vistas ao Dep. Gabriel Ribeiro

    22/06/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vistas ao Dep. José Milton Scheffer

    22/06/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vistas ao Dep. Fernando Coruja

    22/06/2016

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência

    07/10/2016

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/10/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    07/10/2016

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    07/10/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado de Tramitação por solicitação do Autor, através do RQS/0774.7/2016, de 06/07/2016

    07/10/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    13/10/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    13/10/2016

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    13/10/2016

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    13/10/2016

    Coordenadoria de Documentação