Processo físico

PL./0078.1/2007

Assegura o acesso gratuito, aos menores de 12 (doze) anos acompanhados de responsável, às atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios localizados no Estado de Santa Catarina. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 29/03/2007
Autoria Décio Góes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Educação e Cultura

  • Comissão de Direitos Humanos e Família