Processo físico
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de aluguel de estabelecimentos comerciais fechados em razão do COVID-19.
| Entrada | 25/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Nazareno Martins |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.