Processo físico

PL./0076.0/2011

Obriga a impressão do Calendário Oficial de Vacinação na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas estaduais.

Entrada 22/03/2011
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Saúde

  • Comissão de Educação e Cultura