Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - , decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate no estabelecimento do contribuinte.