Processo físico
Dispõe sobre a suspensão das cobranças, por parte das concessionárias de serviços públicos, relativas ao fornecimento de telefonia, energia elétrica, água e gás, pelo período de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 25/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
25/03/2020
Parecer
15/04/2020
Folha Votação
15/04/2020