Processo físico
Altera a Lei nº 10.567, de 1997, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue e de medula e adota outras providências", para limitar a isenção ao âmbito da Administração Pública Estadual, bem como para diferenciar o modo de comprovação das modalidades de doação de sangue e de medula e para estender a isenção às doadoras de leite humano. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0141.2/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0364.4/2021
| Entrada | 09/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
09/04/2019
Parecer
07/05/2019
Folha Votação
08/05/2019
Parecer
01/10/2019
Folha Votação
01/10/2019
Parecer
05/11/2019
Voto Vista
27/11/2019
Parecer
11/12/2019
Folha Votação
13/12/2019
Parecer
25/11/2020
Folha Votação
25/11/2020
Parecer
06/12/2022
Folha Votação
06/12/2022
Termo de Remessa
06/12/2022