Processo físico
Inclui o art. 28-A na Lei nº 17.292, de 2017 que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dispensar a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências.
| Entrada | 18/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
19/03/2021
Parecer
06/04/2021
Folha Votação
06/04/2021