Processo físico
Inclui o art. 28-A na Lei nº 17.292, de 2017 que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dispensar a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências.
| Entrada | 18/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
18/03/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
19/03/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação
19/03/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/03/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/03/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/03/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
22/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
22/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
24/03/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Paulinha
06/04/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2021
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
06/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
06/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/04/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/04/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Primeiro Secretário
06/04/2021
Coordenadoria das Comissões Primeiro Secretário
Recebido
06/04/2021
Primeiro Secretário
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/04/2021
Primeiro Secretário Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/04/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0063.5/2021
06/04/2021
Coordenadoria das Comissões