Processo físico
Institui desconto no Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos contribuintes e adota outras providências.
| Entrada | 22/03/2011 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura