Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, dos postos de combustíveis e distribuidoras que tenham reincidido em mais de duas vezes na interdição do seu estabelecimento por irregularidades, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP no Estado de Santa Catarina.