Processo físico
Altera o art. 34-A da Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção dos Animais.
| Entrada | 05/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/04/2022
Folha de Distribuição
07/07/2022
Parecer
03/05/2022
Folha Votação
07/07/2022
Em Diligência
07/07/2022
Resultado da Diligência
07/07/2022
Documentos Anexados
05/10/2022