Leitura no Expediente

22/04/2003

Coordenadoria de Expediente

Autuado

23/04/2003

Coordenadoria de Expediente

À Publicação

23/04/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

23/04/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

23/04/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Herneus de Nadal

24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer FAVORÁVEL

06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

06/05/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Saúde

06/05/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde

Recebido

07/05/2003

Comissão de Saúde

Distribuido ao Relator Dep. José Paulo Serafim

07/05/2003

Comissão de Saúde

Parecer FAVORÁVEL

20/05/2003

Comissão de Saúde

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

03/06/2003

Comissão de Saúde

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

04/06/2003

Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões

Recebido

04/06/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais

04/06/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

Recebido

04/06/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Distribuido ao Relator Dep. João Paulo Kleinübing

04/06/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Parecer FAVORÁVEL

11/06/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

11/06/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

11/06/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

Recebido

11/06/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Divisão de Expediente

11/06/2003

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

12/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

17/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 46ª Sessão Ordinária

17/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

25/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

25/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 49ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

25/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

25/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 6ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

25/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n° 12.613/2003

04/07/2003

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 17.188

07/07/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Divisão de Documentação

07/08/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

07/08/2003

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

07/08/2003

Coordenadoria de Documentação