Processo físico
Altera o art. 7º, da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
| Entrada | 22/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | João Paulo Kleinübing |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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