Processo físico
Torna obrigatória a realização de vistorias periódicas nas edificações do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 01/03/2012 |
|---|---|
| Autoria | Carlos Chiodini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família
Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais