Processo físico
Acrescenta dispositivos à Lei n. 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.
| Entrada | 22/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | João Rodrigues |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.