Processo físico
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ).
| Entrada | 02/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Finanças e Tributação