Dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0005.6/2013 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0006.7/2013 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0008.9/2013 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0032.9/2013 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0053.3/2013 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0033.0/2013 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0186.4/2013