Processo físico

PL./0065.7/2007

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas. ______________________________________ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 27/03/2007
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • 5ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    19/02/2008 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 6ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    20/02/2008 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 7ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    21/02/2008 às 09:00

    Ordem do Dia