Leitura no Expediente

16/04/2003

Coordenadoria de Expediente

Autuado

22/04/2003

Coordenadoria de Expediente

À Publicação

22/04/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

22/04/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

22/04/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/04/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

22/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli

22/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Parecer FAVORÁVEL

06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

Recebido

06/05/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais

06/05/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família

Recebido

07/05/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Odete de Jesus

07/05/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Parecer FAVORÁVEL

12/05/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

14/05/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

15/05/2003

Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões

Recebido

15/05/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Públic.

15/05/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Recebido

15/05/2003

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Distribuido ao Relator Dep. Lício Mauro da Silveira

15/05/2003

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Parecer FAVORÁVEL

19/05/2003

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

03/06/2003

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

03/06/2003

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

Recebido

03/06/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Divisão de Expediente

03/06/2003

Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

Recebido

03/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Pauta para Ordem do Dia

03/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 1°Turno

10/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 43ª Sessão Ordinária

10/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em 2°Turno

17/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 46ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

17/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

25/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final na 49ª Sessão Ordinária - Providencie-se

25/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/06/2003

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n° 12.610/2003

04/07/2003

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 17.188

07/07/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Divisão de Documentação

07/08/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

07/08/2003

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

07/08/2003

Coordenadoria de Documentação