Processo físico

PL./0063.5/2019

Altera os §§ 1º e 2º do art. 29 da Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Entrada 02/04/2019
Autoria Nilso Berlanda
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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  • Projeto Original

    02/04/2019

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  • Parecer

    15/05/2019

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  • Folha Votação

    17/05/2019

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  • Emenda

    06/06/2019

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  • Resultado da Diligência

    07/08/2019

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