Processo físico
Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS de estabelecimentos comerciais do Simples Nacional que tenham sido obrigados a suspender atividades em virtude dos Decretos nº 507, de 2020, nº 509, de 2020 e nº 515, de 2020. Este projeto foi apensado ao PL./0056.6/2020
| Entrada | 24/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
24/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
24/03/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 7.603, de 24/03/2020
24/03/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/03/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/03/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/03/2020
Coordenadoria das Comissões
Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0056.6/2020
25/03/2020
Coordenadoria das Comissões